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Educação Financeira

Saiba como declarar seu dinheiro repatriado

Para incentivar o envio dos valores obtidos de forma lícita, de volta ao país, foi sancionada recentemente aqui no Brasil a Lei nº 13.254/2016. Ela institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – programa que permite que contribuintes brasileiros regularizarem bens mantidos no exterior e que não estão declarados à Receita. A partir disso, todos que pagarem a devida multa serão absorvidos de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

Caso não tenha aderido à repatriação de recursos em 2016, a boa notícia é que a Secretaria da Receita Federal publicou recentemente as regras da nova rodada. Além de admitir a manutenção do bem não declarado no exterior, é preciso pagar Imposto de Renda e multa.

Na nova etapa do programa, a adesão pode ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento das taxas até 31 de julho de 2017. Ela permite ainda que os contribuintes que declararam em 2016 complementem suas declarações para usufruírem das regras dessa nova etapa.

A Dercat deve conter, entre outras informações, a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados existentes em 30 de junho de 2016 e a identificação da titularidade e origem. Além disso, o contribuinte deve declarar que não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e que não tinha cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o 2º grau ou por adoção nessas condições.

Ela está disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), no site da Receita.

 

Alíquota Maior

Além do novo prazo, os contribuintes terão uma taxa de câmbio fixa (R$ 3,2098) e a multa passa a ser de 20,25% sobre o valor dos recursos sonegados. A alíquota de Imposto de Renda, por sua vez, permanece a mesa de 15%.

Podem aderir ao programa, pessoas que tenham recursos no exterior de ordem lícita (superior a R$ 10 mil), desde herança, venda de imóvel, prestação de serviços, entre outros.

Com as recentes novidades e o aumento das dúvidas da população, a Receita Federal acrescentou recentemente três novas questões ao “Perguntas e respostas” sobre repatriação, na página do órgão na internet. Além de novos esclarecimentos, a Receita incluiu também notas informativas ao longo das demais perguntas, com o objetivo de esclarecer as principais questões dos brasileiros, confira aqui.

E para outras dúvidas sobre como declarar o seu Imposto de Renda, não deixe de consultar o e-book gratuito da ATIVA. Preparamos um guia básico, com as principais dicas para que você consiga fazer sua declaração sem nenhuma dor de cabeça, clique aqui e saiba mais!

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